Içara (SC)
O vereador Israel Rabelo (MDB) apresentou Projeto de Lei que determina a divulgação de informações relativas aos contratos de locação nos imóveis locados pela administração pública.
A matéria torna obrigatória a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: data da locação; valor da locação; tempo de duração e objeto do contrato de locação. “A proposta é apenas uma ampliação da transparência necessária para obtenção de uma administração pública mais eficiente”, justificou Rabelo.
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Antes da votação a proposição será encaminhada para leitura em Plenário e depois segue para análise das comissões permanentes do Legislativo.
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